O contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável/flutuante, conforme folhas de salários a enviar à Companhia até ao dia 15 de cada mês, deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro.
Do seu enunciado devem constar, além do mais, o objecto do seguro, sua natureza e valor, bem como, em geral, todas as circunstâncias cujo conhecimento possa interessar o segurador.
Esse documento de suporte constitui uma formalidade “ad substantiam” – artº 429º Cód. Comercial.
São as “folhas de férias” que determinam o objecto/âmbito pessoal a que, em cada momento, o seguro dá cobertura: quem delas/o que delas não constar não se pode considerar abrangido pelo contrato…, salvo qualquer lapso que possa ser relevado ao abrigo da boa-fé contratual.
É mediante as folhas de salários, a enviar à seguradora até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita a prestação, que se efectua a actualização do objecto do contrato e se define o prémio a cobrar.
Nesta modalidade de contrato de seguro, tal como a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade empregadora à seguradora, também a omissão parcial da retribuição que lhe era efectivamente paga não gera a nulidade do contrato, antes determinando a sua não cobertura, em conformidade.
Legislação Nacional: ARTºS 37º, Nº 3, DA LAT E 303º DO CÓDIGO DO TRABALHO; 429º DO CÓDIGO COMERCIAL
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