segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Poderes do Supremo Tribunal de Justiça /Impugnação da matéria de facto

O eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, não tendo os recorrentes tipificado qualquer das duas situações de excepção previstas no n.º 2 do art. 722.º do CPC.

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