Alguns organismos do Ministério da Administração Interna não estão a entregar ao Estado a retenção de IRS dos seus funcionários devido à falta de liquidez para pagar salários e suplementos. Esta situação, que estará a acontecer desde Janeiro, é idêntica com os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social. Para tanto foi celebrado acordo entre o Ministerio das finanças e o Ministerio da Administração Interna. Tal acordo não tem cabimento legal nem o ato tributário se encontra na disponibilidade dos contribuintes. Para além do já referido, a mesma situação aplicada às empresas e aos particulares, dá origem a reversão para os Administradores das empresas, bem como processo crime de abuso de confiança fiscal caso não se liquidem os tributos. Esta situação é referente à retenção de IRS na retido na fonte aos funcionários, bem como as quotizações para a caixa Geral de aposentações ou Segurança social, conforme se aplique.
A referida situação para além de não ter cabimento legal, viola princípios constitucionais.
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