O reconhecimento e o acompanhamento dos projectos PIN compete à Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos projectos PIN – abreviadamente CAA-PIN- O nosso escritório trata destes assuntos

Regulamentação legal, apresentação e tramitação dos projectos de Potencial Interesse Nacional  O Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de Maio.

:Critérios para Projectos PIN:

• Investimento global superior a 25 MEUR;
• Reconhecido impacto positivo e boas práticas em matéria de ambiente e ordenamento do território;
• Impacto positivo em, pelo menos, 4 dos seguintes domínios:
a) Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e em mercados com potencial de crescimento;
b) Efeitos de arrastamento em actividades, a montante e a jusante, particularmente nas PME;
c) Interacção e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico;
d) Criação e/ou qualificação de emprego;
e) Contributo para a implementação de estratégias e modelos de desenvolvimento regional e em particular para a dinamização económica de regiões com menor grau de desenvolvimento;
f) Balanço económico externo;
g) Eficiência energética e/ou favorecimento de fontes de energia renováveis.



Podem ainda ser projectos PIN os projectos de valor igual ou inferior a 25 MEUR que contenham uma forte componente de I&D, de inovação aplicada ou de manifesto interesse ambiental, e satisfaçam as demais condições referidas no ponto anterior;
A apreciação de cada um dos citados domínios é feita de acordo com os parâmetros abaixo enunciados:
a) Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e em mercados com potencial de crescimento
- Inovação de serviços, processos e produtos, ponderando o grau de novidade em termos de empresa, região ou sector;
- Produção de bens e serviços que podem ser objecto de troca internacional ou expostos à concorrência externa;
- Inserção em sectores com procura dinâmica no mercado global.

Efeitos de arrastamento em actividades, a montante e a jusante, particularmente nas PME

- Valorização da cadeia de fornecimentos de modo a incorporar efeitos estruturantes, designadamente em actividades de concepção, design e certificação de sistemas de qualidade, ambiente, higiene e segurança e saúde no trabalho e responsabilidade social;
- Estimular abertura a novos canais de distribuição, bem como o processo de internacionalização de fornecedores e clientes;
- Valorização de recursos endógenos, designadamente os renováveis, e de resíduos com valorização das situações associadas à redução dos impactes ambientais.


Interacção e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico
- Envolvimento em acordos de cooperação de carácter relevante com instituições do ensino superior, centros tecnológicos e outras entidades no âmbito do desenvolvimento científico etecnológico em novos processos, produtos e serviços ou a sua melhoria significativa;
- Criação de estruturas comuns de investigação e desenvolvimento;

Criação e/ou qualificação de emprego
- Criação e qualificação de emprego directo local ou regional;
- Efeitos indirectos na criação e qualificação de emprego;
- Desenvolvimento de iniciativas em parceria visando a criação de estruturas de formação e qualificação profissional;
- Qualificação do emprego, nomeadamente através de estágios profissionais ou acções de formação;

Contributo para a implementação de estratégias e modelos de desenvolvimento regional e em particular para a dinamização económica de regiões com menor grau de desenvolvimento
- Localização em regiões objecto de tratamento prioritário no âmbito de sistemas de incentivo ao investimento;
- Enquadramento regional com impacte relevante na dinamização e promoção das regiões, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades;

Balanço económico externo
- Impacte positivo nas relações de troca da economia da região e no grau de exposição aos mercados externos;

Eficiência energética e/ou favorecimento de fontes de energia renováveis
- Introdução de processos e métodos de gestão/ controlo visando a optimização na utilização de recursos energéticos com impacte significativo ao nível do reaproveitamento da energia, pela introdução de sistemas de co-geração e de técnicas que visem especificamente a redução do consumo de energia;
- Diversificação de fontes energéticas privilegiando as renováveis e as de menor impacte ambiental.