Artº 1411º nº 2 do CPC

É admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em processo de jurisdição voluntária, que corresponda à aplicação de lei estrita, proferindo um juízo de legalidade, como ocorre com o da verificação, ou não, do preenchimento dos requisitos elencados no artº 13º b) e parágrafo da Convenção de Haia de 25-10-80 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.