quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

REIVINDICAÇÃO / USUCAPIÃO / DELIMITAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA

O não apuramento da área exacta de uma determinada parcela de terreno - cujas confrontação estão, no entanto, apuradas - não constitui obstáculo ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, impondo apenas que os proprietários confinantes, na estrema cuja linha divisória não está definida, procedam, em momento posterior, à respectiva demarcação.

1 comentário:

  1. Tenho interesse em ser informado sobre uma situação de usucapião.Sou um herdeiro de terreno rustico (em avos) existem outros herdeiros, mas 18 anos que nunca apareceram para cuidar do mesmo, eu quem trata de manter cuidado. Tenho duvidas se posso avançar com os meus direitos?

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