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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
A simples intenção de exercer o direito de tutela jurisdicional efetiva
A simples intenção de exercer o direito de tutela jurisdicional efetiva, mesmo que suponha a imputação da prática de atos ilícitos criminais indeterminados, não constitui uma ofensa à honra e consideração pessoal do visado.
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