Responsabilidade civil . incumprimento contratual . Vestuário e calçado . Artigos de vestuário . Bem desconforme - Alínea i) do nº 1 do art. 9º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, art. 5º, nº 1,art. 4º, nº 1, do DL nº 67/2003, art. 26º, nº 3, do Código Civ

A Demandada é uma empresa que se dedica á comercialização de artigos têxteis para o lar e lingerie, sendo que no dia 3 de Julho de 2006 a Demandante adquiriu algumas peças de lingerie e artigos de praia para a sua filha no valor de € 310,00. As peças adquiridas foram experimentadas na loja pela filha dos Demandantes, pelo que dois dias depois da compra, o Demandante dirigiu-se à loja com vista à devolução das peças adquiridas. Foi aceite por uma das sócias da Demandada a devolução das peças adquiridas, tendo sido entregue ao Demandante por uma das sócias da Demandada um cartão onde se lê "tem haver 310 € por ter devolvido o artigo", sendo que até à data o montante de € 310,00 ainda não foi devolvido. Resulta que as peças de lingerie e artigos de praia foram adquiridos à Demandada, pela Demandante para a sua filha. Posto isto, a legitimidade deve-se aferir pela relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor - art. 26º, nº 3 do Código de Processo Civil. Para resolver a questão da legitimidade há que atender à substância do pedido formulado e à concretização da causa de pedir, de tal maneira que partes legítimas na acção são os sujeitos da relação material definida através destes dois elementos. In casu, quem adquiriu as peças foi a Demandante A, o Demandante B não teve qualquer intervenção na compra apenas, se dirigiu à Demandada para reclamar e pedir a devolução do artigo comprado, pelo que é parte ilegítima.  Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. O consumidor ao constatar o defeito pode exigir do vendedor a reparação do bem, a sua substituição, a redução do preço paga ou a própria resolução do contrato - art. 4º, nº 1 do DL nº 67/2003. No caso em apreço, a Demandante em 3 de Julho de 2006 comprou várias peças de lingerie e artigos de praia para a sua filha que foram experimentadas por esta, no valor de € 310,00. Dois dias depois o marido da Demandante, que não esteve presente no momento da aquisição das referidas peças, dirigiu-se à Demandada a pedir a devolução daquelas, porque apresentavam pequenos defeitos.  O que se sabe e consta da matéria dada como provada é que foi entregue ao marido da Demandante um cartão, onde a sócia da Demandada, que o atendeu, aceitou a devolução e escreveu naquele "tem haver 310 € por ter devolvido o artigo", pelo que a Demandante tem direito a essa devolução.

NULIDADE DA CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO POR REVERSÃO - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, constituem fundamentos de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) e h) do CPPT;

Assim, assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, consubstanciada em ilegalidade por falta de audiência prévia, não constitui fundamento de oposição à execução - Cfr. artº 204º-1-h) do CPPT;

Do mesmo modo, a nulidade da citação para a execução por reversão, decorrente, designadamente, da falta de notificação dos fundamentos da liquidação, não parece configurar-se também como fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-i) do CPPT;

A nulidade da citação deverá ser suscitada na execução quando os oponentes para ela forem citados.

Com efeito, consistindo o objectivo final da oposição na extinção da execução, a nulidade da citação a ela não conduz, pelo que não pode constituir fundamento de oposição à execução.

CONTRATO DE EMPREITADA - FALTA DE PAGAMENTO - BENFEITORIAS- ACESSÃO INDUSTRIAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Não sendo a ré demandada a proprietária do terreno onde a obra foi realizada, não pode ser condenada a pagar o preço da obra que foi adjudicada ao empreiteiro por outra entidade.

Cedida a uma determinada entidade – in casu uma Associação com personalidade jurídica – a utilização de determinados terrenos integrados no património de Instituto Público e pretendendo essa Associação realizar trabalhos de perfuração, para o que obteve autorização do Instituto, verifica-se que existe um acordo entre as referidas entidades.

Não deixa, dado o aludido quadro relacional, de constituir, o melhoramento introduzido, benfeitoria e não acessão, ainda que a execução nesse terreno dos trabalhos de perfuração e outros complementares tenha sido adjudicada pela referida Associação a um empreiteiro.

A admitir-se que estaríamos face a uma obra incorporada em terreno alheio subsumível ao instituto da acessão, designadamente ao disposto no art. 1340.º, n.º 3, do CC, o autor da incorporação não seria o empreiteiro, mero executor dos trabalhos, mas o dono da obra, ou seja, a referida Associação.

Seria então o dono da obra que poderia reclamar indemnização, nos termos do assinalado art. 1340.º, n.º 3, do CC, ao proprietário do terreno pelo valor da obra ao tempo da incorporação, constituindo-se o dono da obra responsável perante o empreiteiro pelo pagamento do preço devido pela empreitada.

VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS TELECOMUNICAÇÕES

A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego.

Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 241/2002, WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT

INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - TRIBUNAL ARBITRAL

Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação.

A evidente conexão temporal, funcional e económica entre vários contratos, sucessivamente celebrados entre as partes, - bem expressa na «repristinação» e «absorção» do núcleo essencial das obrigações emergentes de um primeiro contrato promessa no âmbito de uma segunda promessa (de dação em pagamento), celebrada entre as partes no dia seguinte - torna perfeitamente plausível ( apesar da autonomia jurídico-formal dos contratos) que a convenção de arbitragem estipulada no âmbito da primeira relação contratual se encontre incluída na genérica «repristinação» dos efeitos desse primeiro contrato, operada aquando da celebração do segundo - bastando essa plausibilidade de vinculação das partes à convenção de arbitragem, decorrente de um juízo perfunctório, para que, sem mais, cumpra devolver ao tribunal arbitral voluntário a prioritária apreciação da sua própria competência, nos termos do art. 21º, nº1, da LAV.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO - ACÇÃO CONDENAÇÃO PRÁTICA ACTO DEVIDO

Na acção administrativa especial em que se formula um pedido de condenação à prática de acto devido com fundamento em anterior acto de indeferimento expresso, ao qual são assacadas várias ilegalidades geradoras de nulidade, não é aplicável o prazo de caducidade a que se refere o artigo 69º, n.º 2 do CPTA, mas antes pode a mesma ser deduzida, sem dependência de prazo, nos termos do disposto nos art. 134º do CPA.

URBANISMO - OBRA RECONSTRUÇÃO

A nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art. 668º, n.º 1, al. b) do CPC, apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência de fundamentação, mas já não quando essa fundamentação é apenas incompleta ou insuficiente.

Para que se esteja perante uma obra de reconstrução, nos termos do disposto no art. 2º, alínea c) do RJUE, subsequente à demolição total ou parcial de uma edificação existente, é essencial que se proceda à manutenção ou reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos.
Estas exigências do respeito pelo anteriormente construído são de natureza cumulativa, uma vez que se assim não for está-se perante uma nova construção, cfr. al. b) da mesma norma

RECLAMAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL / EXTEMPORANEIDADE / CONHECIMENTO DE MÉRITO

1-Tratando-se de Reclamação contra acto de penhora em 1/3 da pensão de reforma, atenta a natureza renovável desta, a Reclamação que contra ele se deduza configura-se sempre como tempestiva.
2- Revogada sentença que não conheça de mérito, o tribunal de recurso, se entender que nada obsta à sua apreciação, dele conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários – Cfr. artº 715º do CPC
3- Na falta de elementos necessários ao conhecimento de mérito da causa, por parte do tribunal de recurso, os autos devem baixar à 1ª instância para esse efeito.

 

LOTEAMENTO URBANO

O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais;

Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a actuação administrativa nula não poderá justificar injustiças ou iniquidades;

A nulidade decorrente de ilegalidade verificada em determinado lote, não terá, necessariamente, de contaminar todo o loteamento

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO- PRAZO- CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO- REPETIÇÃO DE CITAÇÃO

1. A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT;
2. A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo – Cfr. artº 236º-2-a) do CPC;
3. Nos casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento – Cfr. artº 236º-4 do CPC;
4. A citação postal efectuada ao abrigo do artigo 236.º considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário –Cfr. artº 238º-1 do CPC;
5. Uma vez citado regularmente o executado, este dispõe do respectivo prazo legal para deduzir oposição à execução.
6. Decorrido tal prazo, fica precludido o direito de o executado se opor à execução.
7. Na falta de documento comprovativo da citação para a execução, anterior, o Oponente deverá ter-se por citado para a execução na data em que deduziu a Oposição, por força do estabelecido no artº 196º do CPC.

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - CADUCIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO

1. A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, constituem fundamentos de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) e h) do CPPT;
2. Assim, assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, consubstanciada em ilegalidade por falta de audiência prévia, não constitui fundamento de oposição à execução - Cfr. artº 204º-1-h) do CPPT;
3. Do mesmo modo, a nulidade da citação para a execução por reversão, decorrente, designadamente, da falta de notificação dos fundamentos da liquidação, não parece configurar-se também como fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-i) do CPPT;
4. A nulidade da citação deverá ser suscitada na execução quando os oponentes para ela forem citados.
5. Com efeito, consistindo o objectivo final da oposição na extinção da execução, a nulidade da citação a ela não conduz, pelo que não pode constituir fundamento de oposição à execução.

PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INSTRUMENTALIDADE - OBRAS

Uma vez que a tecnicidade das obras a executar impede que um particular se imiscua na margem técnica, discricionária da decisão administrativa (embora naturalmente balizada por critérios técnico científicos entendidos como os mais adequados...), antes a opção dessa intervenção, seja ela qual for, pertence à entidade pública, não se pode concluir que o pedido de executar as medidas necessárias e trabalhos necessários à reabilitação da margem, na zona do prédio em questão, seja genérico.

As providências cautelares apresentam como características essenciais a instrumentalidade, a provisoriedade e a sumaridade.
Embora as providências cautelares antecipatórias, quando decretadas, consumam, de certo modo, o pedido material, uma vez que o antecipam, embora a alteração do status quo criado pelo acto a impugnar, não deixe de ser provisória, pois fica sujeita ainda a confirmação na acção principal, temos mesmo assim de ponderar, em concreto, os factos de molde a encontrar um ponto de equilíbrio.

A RENÚNCIA À ISENÇÃO DE IVA NAS TRANSMISSÕES DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. A renúncia à isenção do IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelos nºs 30 e 31 do art. 9.º do CIVA, prevista nos nºs 4 a 6 do artº 12º do mesmo Código, pode ser exercida nos termos e condições definidos no RRIIVA – Cfr. artº 1º do DL 21/2007);
2. No caso de contratos realizados em simultâneo, em que haja lugar à renúncia à isenção, a condição prevista na alínea b) do n.º 1, do art. 2.º daquele diploma legal, relativamente à inscrição em nome do proprietário, deve verificar-se em relação ao sujeito passivo que realiza a transmissão do imóvel no primeiro dos contratos (art. 2.º, n.º 3, do mencionado DL 21/2007);
3. Porque a titular da segunda transmissão não tinha no momento da realização da referida escritura o certificado de renúncia à isenção do IVA e por isso não podia por isso renunciar à isenção (art. 5.º, n.º 1, do DL 21/2007) e mesmo que exercesse a renúncia à isenção, ela não produziria efeitos (art. 5.º, n.º 3, da aludido DL);
4. A renúncia à isenção para ser válida e legal tem de respeitar o regime jurídico estabelecido no aludido DL 21/2007, de 29.JAN;
5. De acordo com esse regime a validade da renúncia à isenção está dependente da posse de certificado válido de renúncia no momento de celebração do contrato de compra e venda do imóvel, não sendo bastante a mera detenção de um pedido de emissão de certificado de renúncia.
6. Perante o regime instituído pelo RRIIVA, nos seus artºs 2º a 5º, a renúncia à isenção do IVA nas transmissões de bens e prestação de serviços pressupõe a emissão do respectivo certificado e que essa emissão seja prévia à transmissão.
7. No caso dos autos, em 01.AGO.07, foi formulado pedido de emissão de certificado de renúncia à isenção de IVA, tendo, logo em 02.AGO.07 sido operada a transmissão, pelo que o órgão decisor da emissão do certificado, que tinha o prazo de 10 dias para o efeito, ao tomar conhecimento que a escritura pública de transmissão se tinha entretanto realizado se viu obrigado a indeferir o pedido em obediência àquele regime jurídico. Decorre da lei que a validade da isenção depende da posse do respectivo certificado no momento da celebração do contrato e não do mero pedido da respectiva emissão.
8. No caso dos autos, considerado que a emissão do certificado de renúncia teria necessariamente que ser emitido antes da celebração da escritura pública de transmissão, uma vez constatado que esta já tinha tido lugar, o sentido da prolação do despacho não poderia ser outro que não o do indeferimento do pedido, mostrando-se despicienda a audiência prévia dos interessados ou destinatários do acto, tudo isto em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos substancialmente válidos.
9. Concretizada que estava a escritura pública de transmissão sem a posse do certificado de renúncia à isenção, não poderia conceder-se o direito de audiência sobre um pretenso indeferimento, porquanto o exercício da renúncia se configurava como ineficaz, degradando-se aquela formalidade em não essencial, por aplicação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos.

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - ERRO NA FORMA DE PROCESSO - CITAÇÃO - NULIDADE

A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial.

Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual decisão de indeferimento, em harmonia com o preceituado nos artigos 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT.
A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto que constitui a dívida exequenda consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198.º do CPC, que tem de ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução de oposição (n.º 2 do artigo 198.º), pelo que estando ultrapassado esse prazo na data em que é apresentada a impugnação não ocorre a possibilidade de convolação para a forma processual adequada.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL/ DIREITO DE REGRESSO/NEGLIGÊNCIA GRAVE

Tratando-se de actos funcionais, as autarquias locais respondem exclusivamente perante terceiros pelos danos causados, embora tenham direito de regresso contra o titular do órgão que tenha praticado o facto ilícito se este houver procedido com zelo e diligência manifestamente inferiores àqueles a que estava obrigado em razão do cargo.

Deve ser enquadrada como uma acção de regresso, a intentada por um Município contra um Vereador da Câmara destinada ao exercício de um pretenso direito de regresso, apesar de a reintegração pretendida respeitar a uma quantia que por ele foi paga na sequência de um acordo extrajudicial e não em resultado de condenação judicial.
Seja ou não enquadrada como uma acção de regresso, a procedência da referida acção depende sempre da demonstração que a R. agiu com negligência grave.
Não ocorre essa demonstração quando não está provada qual a ilegalidade concreta que determinou a interrupção dos trabalhos executados pelo empreiteiro indemnizado e se está provado que a construção em causa estava isenta de licenciamento mas o respectivo projecto foi objecto de apreciação, pelo arquitecto da Câmara, que, em duas informações distintas, concluiu que ele respeitava a legislação em vigor.

As pessoas colectivas são tributadas em sede de IRC, devendo na respectiva declaração referir que receberam bens por doacção ou herança, não estando sujeitos a IS – art. 1 n.º 5 alinea e) do CIS.

As pessoas singulares que recebem bens situados em território nacional

As pessoas singulares que recebem bens situados em território nacional – art. 4 n.º 1 do CIS – por doacção, herança, ou por usucapião são sujeitos passivos do IS. O cabeça de casal é o beneficiario de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doacção, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial ou notarial da aquisição por usucapião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens. Não obstante estarem isentos de IS, o conjuge, ascendentes e os descendentes do doador ou falecido têm de entregar a referida declaração que participa a doacção ou a herança – art. 6 alinea e) e 28.º n.º 1 do CIS. ( O incumprimento defeituoso desta obrigação não tem relevancia para efeitos de crime de fraude fiscal, vez-se o art. 103 n.º2 do RGIT, preve a não punibillidade quando a vantagem patrimonial ilegitima a € 15.000, por outro lado uma vez que não é devido qualquer imposto o proprio pressuposto insito na oração subordinada adjectiva do corpo do n.º 1 do art. 103 do DGIT “ que visem “ não se verifica no caso.

IRC / REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO /SOCIEDADE

Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário.

Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso nos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 159/09, de 13 de Julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da Lei Geral Tributária.
A regra estabelecida no artigo 73.º da Lei Geral Tributária vale não apenas as normas de incidência tributária em sentido próprio, mas também em relação a outras normas que estabelecem ficções que influenciam a determinação da matéria colectável (quer directamente, através de valores ficcionados para a matéria colectável, quer indirectamente, ao fixarem ficcionadamente os valores dos rendimentos relevantes para a sua determinação), pois que o advérbio «sempre» aí utilizado inculca a ideia de tratar-se de um princípio basilar da globalidade do ordenamento jurídico tributário, corolário do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, assente no princípio da capacidade contributiva.

O Direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável

Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 do art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no entanto, reclamar ou impugnar a liquidação ou a avaliação indirecta, sem o condicionamento referido no nº 5 do art. 86º da LGT.